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Autoridade reguladora: M.G.L. c. 69, § 1B, M.G.L. c. 71, § 37G(c), e M.G.L. c. 71B, §10 Resumo das Emendas Propostas: Em resumo, as emendas propostas para 603 CMR 46.00 atualizam as definições de reclusão e castigo, adicionam requisitos para qualquer sala ou área que seja usada para castigo, adicionam circunstâncias de emergência sob as quais um tipo de reclusão pode ser usado como último recurso e criam várias salvaguardas quando tal intervenção de emergência é usada. As emendas propostas também incluem uma disposição de que quaisquer escolas ou programas que utilizem tal intervenção de emergência devem examinar alternativas e estratégias para reduzir e eliminar seu uso no máximo 3 anos a partir da data efetiva dos regulamentos propostos. Em resumo, as emendas propostas para 603 CMR 18.00 exigem que os programas de educação especial diurna aprovados cumpram a versão atualizada de 603 CMR 46.00 e alinhem mais de perto os requisitos de documentação atualmente aplicáveis aos programas de educação especial aos requisitos de documentação propostos na versão atualizada de 603 CMR 46.00. Endereço de e-mail para enviar comentários públicos ou perguntas: specialeducation@mass.gov Prazo final para comentários públicos: 2 de maio de 2025 às 17h00 Votação Antecipada do Conselho: 24 de junho de 2025